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Ciro Oliveira
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Yago Dias de Oliveira
Notícia ·
há 3 anos
Dependente Químico tem direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada
Em dezembro de 2022, o escritório ingressou com requerimento administrativo de benefício previdenciário junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) , em representação aos interesses de pessoa...
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Profª Francys Balsan
Artigo ·
há 10 anos
Você conhece o Princípio da Legalidade Tributária?
Princípio da Legalidade (art. 150 , I , CF ): é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Exigir significa instituir, criar. Decorre...
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